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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Estatuto da APPM

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018

01/2018

Estatuto da APPM.

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2024

ATO N° 057/ 2023

Designa Aline Amélia para substituir Andreia Santos pelo período de férias.

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2025

ESTATUTO 001

Estatuto da APPM revisado 2025.