O que é?

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A Procuradoria Jurídica, órgão com vínculo hierárquico à Presidência, é responsável pelo assessoramento jurídico ao presidente e aos órgãos de direção e assessoramento da APPM. I – Prestar assessoria jurídica ao Presidente e aos demais órgãos que integrem a APPM, exarando o competente parecer jurídico sobre assuntos de interesse da entidade; II – Assessorar a APPM e responder às consultas apresentadas nos termos normativos vigentes, sobre assuntos envolvendo procedimentos ético-disciplinares e administrativos, dentre outros; III – Representar a APPM em relação a providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e legislação em vigor; VI – Manifestar-se previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e/ou administrativas; VII – Representar a APPM em qualquer juízo ou tribunal, mediante determinação do Presidente; VIII – Executar outras atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Presidente e Diretores.

Formas de Atendimento

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Tel - Presencial

Informações de Acesso

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Sede da APPM Endereço:AV. PEDRO FREITAS, 2000 - Bairro: SÃO PEDRO - CEP: 64018-900 - APPM/PI Telefone: (86)2107-7900 Horário de atendimento: 7:30 às 13:30.

Locais de prestação do serviço

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Sede da APPM Endereço:AV. PEDRO FREITAS, 2000 - Bairro: SÃO PEDRO - CEP: 64018-900 - APPM/PI Telefone: (86)2107-7900 Horário de atendimento: 7:30 às 13:30.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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20 dias

Padrão de qualidade esperada

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Exelente

agendamento

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Sede da APPM Endereço:AV. PEDRO FREITAS, 2000 - Bairro: SÃO PEDRO - CEP: 64018-900 - APPM/PI Telefone: (86)2107-7900 Horário de atendimento: 7:30 às 13:30.

Entidade/Órgão Responsável

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