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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Codigo Tributário

Lei publicada em 13 de Abril de 2016

LEI 045/2016

LEI MUNICIPAL Nº45, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Lei publicada em 14 de Março de 2018

LEI 071,072 e 073/2018

LEI MUNICIPAL Nº071, 072 E 73 DE MARÇO 2018

Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018

LEI Nº 006/2018

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - CODIGO TRIBUTÁRIO