SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 20

Lei publicada

LEI N° 85/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
LOA 2019

Lei publicada

052/2016
LOA 2017

Lei publicada

31/2014
LOA 2015

Lei publicada

15/2013
LOA 2014

Lei publicada

LOA 2014
N° 15 - 2013 de 23 de Dezembro de 2013

Lei publicada

Lei Orcamentaria Anual para exercicio 2014

Lei publicada

LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2015

Lei publicada

LOA
LEI N° 42/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Lei publicada

LOA 2017
LOA 2017

Lei publicada

42/2015
LOA 2016