Legislação Local
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Decretos Decreto Nº 08 de 01de Agosto/2016 - Lei 240Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 07 de 01de Julho/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 06 de 01de Junho/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 05 de 01de Maio/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 05, de 01 de Dezembro de 2016Dispoe sobre a exoneração das gratificações dos servidores públicos municipais, exceto dos Diretores das Escolas, Coordenação do PSF, Saúde Bucal |
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Decretos Decreto Nº 04 de 01de Abril/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 03 de 01de Março/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 02 de 01de fevereiro/2016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e outras providências |
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Decretos Decreto Nº 012, de 15 de dezembro de 2016Dispoe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências |
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Decretos DECRETO Nº 003 DE 13 DE JUNHO DE 2016Decreta luto oficial pelo falecimento do Advogado Dr. Kelson Dias Feitosa |