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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Portal de Serviços

Sobre o Município

Lei Municipal

Lei publicada em 28 de Março de 1996

LEI MUNICIPAL N" 048/96 DE 28 MARÇO DE 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.

Lei publicada

Projeto Lei Nº 047/96, de 28 de março de 1996

Cria Fundo Municipal de Assistência Social

Lei publicada

Projeto Lei Nº 008, de 15 de novembro de 1993

Institui Regime Jurídico Único do município
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