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Lei Municipal Publicada em: 28 de Março de 1996 LEI MUNICIPAL N" 048/96 DE 28 MARÇO DE 1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.
Lei Municipal Projeto Lei Nº 047/96, de 28 de março de 1996 Cria Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Municipal Projeto Lei Nº 008, de 15 de novembro de 1993 Institui Regime Jurídico Único do município

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