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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 6

Lei publicada

Lei Municipal No. 123.2014 - LDO - 2015

Lei publicada

Lei Municipal N.º 136, de 03.07.2015 - LDO 2016

Lei publicada em 24 de Novembro de 2023

234/2023
Lei Municipal_Nº 234_24.11.2023_LDO 2024

Lei publicada em 22 de Junho de 2021

Lei Nº 193/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Agosto de 2020

Lei Nº 183/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Junho de 2019

Lei_Nº_170_24.06.2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.