Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 6
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Lei publicada
em 2016
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Lei publicada
em 2015
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Lei publicada
em 20 de Dezembro de 2023
Lei Municipal_Nº 235_20.12.2023_LOA 2024
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Lei publicada
em 21 de Dezembro de 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2022.
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Lei publicada
em 21 de Dezembro de 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2021
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Lei publicada
em 27 de Dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2020
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