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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 8

Lei publicada

Lei Municipal No. 125.2014 - LOA - 2015

Lei publicada

Lei Municipal N.º 138 de 10.12.2015 - LOA 2016

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2023

235/2023
Lei Municipal_Nº 235_20.12.2023_LOA 2024

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021

Lei Nº 201/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2022.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020

Lei Nº 186/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2021

Lei publicada em 27 de Dezembro de 2019

Lei Nº 174 27/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2020

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL N.° 142/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2017

Lei publicada em 27 de Junho de 2016

Lei Municipal N.º 140, de 27.06.2016 - LDO 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017