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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos 2018

Lei publicada em 01 de Outubro de 2018

071/2018

Declara situação de emergencia na área do Município de Jacobina do Piauí- PI afetada pela SECA.

Lei publicada em 01 de Novembro de 2018

072/2018

Credito adicional suplementar

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018

074/2018

Credito adicional suplementar

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018

075/2018

Remaneja do orçamento vigente de 2018

Lei publicada em 13 de Novembro de 2018

075/2018

Dispõe sobre o Ponto Facultativos nas repartiçoes publicas municipais no dia 16 de novembro de 2018.

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2018

078/2018

Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, o período de 22 de dezembro do 2018 a 06 de janeiro de 2019