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Lei publicada em 12 de Março de 2021 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CABECEIRAS DO PIAUI - PI Esse Regimento estabelece normas de organização é funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, criado pela Lei Municipal nº 29/2021 , pelo Decreto .nº 21/2021, de 10 de março de 2021.

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