COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 0236/2023Consignações em Folha de Pagamento dos servidores - 40% |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 0237/2023Crédito Suplementação |
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Lei publicada em 07 de Março de 2023 0238/2023Retenção do Imposto de Renda quando do Pagamento de Fornecedores |
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Lei publicada em 07 de Março de 2023 0239/2023Retenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) Empresas Optantes do Simples Nacional |
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Lei publicada em 13 de Março de 2023 0240/2023Nomeação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS FUNDEB |
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Lei publicada em 13 de Março de 2023 0240/2023Nomeação do Conselho CACS FUNDEB |
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Lei publicada em 29 de Março de 2023 0241/2023Antecipação da Feira Livre e ponto facultativo Semana Santa 2023 |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2017 024/2017Cria o Conselho Municipal do Saneamento Básico do Município de Paulistana |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 0242/2023Retifica o Decreto 0241/2023 - Feriado 06 de abril, Semana Santa 2023 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 0243/2023Crédito Suplementação |