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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2025 224/2025Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 225/2025Estima a Receita e fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta do município de Baixa Grande do Ribeiro para o exercício de 2026. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 226/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2026 227/2026Denomina o Aeroporto Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI com nome de "Aeroporto Municipal Júlio Pinheiro de Macedo" e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2026 228/2026Altera a Lei Municipal nº 213, de 01 de Julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, para incluir a possibilidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2014 30/2014PPA 2015 |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2014 31/2014LOA 2015 |
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Lei publicada 40/2015LDO 2016 |
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Lei publicada 41/2015PPA 2016 |
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Lei publicada 42/2015LOA 2016 |