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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções
Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções

TABELA COM O PADRÃO REMUNERATORIO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EXERCICIO 2025-2028. - 31/12/2025

Lei Nº027/2009 que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Educação Municipal de Baixa Grande do Ribeiro. - 30/04/2025

Lei Municipal Nº210/2025 - Alteração Criando Cargos - 11/03/2025

Lei Municipal Nº202/2025 - Dispõe sobre Criação de Cargos. - 06/02/2025

Relação de cargos e salários efetivos para o exercícios de 2025. - 02/01/2025

Relação de cargos e salários comissionados para exercício de 2025. - 02/01/2025

Lei Municipal Nº197/2024 - Autoriza a Criação e Divisão dos Distritos Administrativos. - 18/12/2024

Fica Subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025-2028 - 20/08/2024

Lei Municipal Nº185/2024 - Modifica a Estrutura Administrativa. - 26/02/2024

Lei Municipal Nº156/2023 - Dispõe sobre criação de Cargos Comissionados e Gratificação. - 28/02/2023

Lei Municipal Nº142/2022 - Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura a Secretaria Municipal de Transportes. - 25/03/2022

Lei Municipal Nº131/2021 - Dispõe sobre a consolidação e reestruturação Administrativa e Organizacional. - 09/12/2021

Lei Municipal Nº 126/2021 - Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio. - 14/09/2021

Dispõe sobre o Estado dos Servidores Públicos Civis do Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações Públicas Municipal e dá outras providências. - 11/06/1997

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