Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 22
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Lei publicada
LDO 2016
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Lei publicada
LDO 2019
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Lei publicada
LDO 2020
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LDO 2015
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LDO 2017
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em 2017
LDO 2017
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Lei publicada
em 2016
LEI N° 40/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
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Lei publicada
em 2015
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