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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 0029/2018PORTARIA N° 029, DE 2 DE JANEIRO DE 2018( LEONETE SILVA BORGES) |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2018 0090/2018PORTARIA N° 0090, DE 31 DE JANEIRO DE 2018-AURILETH DE SOUSA MARINHO ROCHA |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2014 026/2014LDO 2015 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 030/2018PORTARIA N° 030, DE 2 DE JANEIRO DE 2018-(ANDRELINO DOS SANTOS LIMA) |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 043/2018PORTARIA N° 043, DE 2 DE JANEIRO DE 2018( LUCIANA NEGREIROS MOTA) |
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Lei publicada 14/2013LDO 2014 |
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Lei publicada 15/2013LOA 2014 |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2018 166/2018PORTARIA N° 00166, DE 25 DE ABRIL DE 2018-ESMAEL TALES DE CARVALHO |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 178/2023PPA-2024 |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 179/2023LOA -2024 |