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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada DECRETO Nº 010 e 011, DE 13 DE MAIO DE 2015 |
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Lei publicada DECRETO Nº 013, DE 22 DE JUNHO DE 2015 |
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Lei publicada DECRETO Nº 016 DE JULHO DE 2013 VII CONFERENCIA CMAS |
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Lei publicada DECRETO Nº 017 DE 09 DE JULHO DE 2013 - CAE |
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Lei publicada DECRETO Nº 020 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 NOMEAÇÃO CONSELHO MEIO AMBIENTE |
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Lei publicada DECRETO Nº 021 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 - ENCONTRO AVEP |
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Lei publicada DECRETO Nº 03 DE 2013 -DIRETRIZES |
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Lei publicada DECRETO Nº 09 de 12 DE JULHO de 2013 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA |
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Lei publicada DECRETO Nº 13 DE 15 DE JUNHO DE 2013 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente |
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Lei publicada DECRETO REGULAMENTAR 012/2015 |