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Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Maio de 2022 0179/2022Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2022 0180/2022Controle da poluição atmosférica no município |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2022 0181/2022Controle da poluição sonora no município |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2022 0182/2022Política do Meio Ambiente no município. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 0183/2022Cria o conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano - CMCDU |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2022 0184/2022Institui o Plano Diretor do Município de Paulistana-PI |
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Lei publicada em 27 de Junho de 2022 0185/2022IPTU premiado. Promover estimulo à arrecadação |
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Lei publicada em 27 de Junho de 2022 0186/2022LDO 2023 |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2022 0187/2022Revoga a Lei 0176/2022 |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2022 0188/2022Uso e ocupação do solo urbano |