SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 15

Lei publicada

LEI N° 84/2018 14 DE DEZEMBDRO DE 2019
PPA 2019

Lei publicada

95/2019
PPA 2020

Lei publicada

LEI N° 67/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
PPA 2018

Lei publicada em 16 de Novembro de 2021

Nº 134/2021
PPA 2021

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2018

Nº 67 DE 06 DE DEZEMBRO De 2017
PPA 2017