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Lei publicada Lei 043/2013 PPA - 2014 à 2017
Lei publicada PPA 2010-2013 - Parte5 Plano Plurianual de Aplicação - 2010-2013
Lei publicada PPA 2014 - 2017 Plano Plurianaual 2014 à 2017
Lei publicada PPA 2010-2013 - Parte1 Plano Plurianual de Aplicação - 2010-2013
Lei publicada PPA 2010-2013 - Parte2 Plano Plurianual de Aplicação - 2010-2013
Lei publicada PPA 2010-2013 - Parte3 Plano Plurianual de Aplicação - 2010-2013
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 0226-2024-PPA Lei 0226-2024-PPA_2022-2025
Lei publicada em 16 de Julho de 2021 PPA Lei 159/2021 Lei 0159/2021 - Plano Plurianual PPA 2022-2025
Lei publicada em 18 de Outubro de 2017 0106/2017 Plano Plurianual 2018 - PPA - Parte 2

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